Vieiros

As organizações argumentavam que a proibição de entrada do "barco do aborto" em águas territoriais portuguesas violava os direitos fundamentais de reunião, informação e manifestação, contrariando também o pressuposto de livre circulação de pessoas no espaço comunitário.

A decisão do TAC, conhecida ao final da noite de segunda-feira, não vai ao encontro desses argumentos, mas as organizações que apoiam o "barco do aborto" admitem interpor recurso. Cristina Santos, da organização "Não te Prives", acusa a juíza que analisou a acção de "falta de coragem" e promete que a pressão para que a embarcação obtenha luz verde para atracar no porto da Figueira da Foz vai continuar.

O navio holandês "Bornediep" permanece fundeado em águas internacionais, numa iniciativa da Women on Waves que propunha disponibilizar a pílula abortiva às mulheres portuguesas que pretendessem efectuar um aborto, desde que não tivessem uma gravidez superior às seis semanas e meia. O Governo português proibiu a entrada do barco alegando "respeito pelas leis nacionais" e defesa da "saúde pública".

Paulo Portas satisfeito com decisão do tribunal
O ministro português de Estado, Defesa e Assuntos do Mar, Paulo Portas, manifestou-se esta terça-feira satisfeito com a decisão do Tribunal Administrativo de Coimbra (TAC) que rejeitou o recurso interposto pela associação holandesa Women on Waves, apoiada por outras organizações, quanto à proibição do chamado "barco do aborto" atracar no porto da Figueira da Foz. "A sentença do tribunal demonstra que o Governo agiu em defesa da lei", afirmou Portas.

O ministro, que proibiu a entrada da embarcação em águas territoriais portuguesas, alegando "respeito pelas leis nacionais" e defesa da "saúde pública", voltou a insistir na questão da legalidade da decisão tomada.

"É importante que os portugueses saibam que o Estado não age por capricho e que o Governo não impõe ilegalidades", disse para, de seguida, passar às críticas. "Houve quem dissesse ao Governo que fizéssemos de conta. Para nós, o critério de aplicação da lei é a lei, não o ruído. O Estado tem regras. É substancialmente diferente ceder a pressões ou ficar limitado a campanhas. Limitámo-nos a cumprir a lei", sublinhou Portas.

O "barco do aborto" continua fundeado ao largo da Figueira da Foz, em águas internacionais, estando previsto que inicie a viagem de regresso à Holanda no próximo dia 12. A Women on Waves propunha disponibilizar a mulheres grávidas, até às seis semanas e meia, uma pílula abortiva, como forma de alertar e contestar a legislação portuguesa que é restritiva nessa matéria.